E mesmo que seja decida apenas no voto vencido (STJ, Súmula 320), pois aqui não há o esgotamento das vias ordinárias; ainda cabe. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins362), verbis: Não nos parece que a redação de nossa lei possa dar lugar a dúvidas, que somente surgem quando são invocados autores estrangeiros, cuja elaboração doutrinária é feita com referência a disposições diversas, que não se aplicam ao Direito pátrio. 557. Ministro Ruy Rosado de Aguiar (Relator): 1. Novo CPC art 334. sÚmula n. 5. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 90) REsp 1. 000, em Cidade (PP) –. NUM,EMEN,INDE. 2007)Súmulas. Esta 4° Turma já examinou o tema da responsabilidade civil por dano moral causado a pessoa jurídica, e lhe deu resposta afi rmativa: Quando se trata de pessoa jurídica, o tema da ofensa à honra propõe27/04/2021. Trindade, e que se acha publicado na Revista do STJ n. 3. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar as rés solidariamente a pagarem à parte autora a importância de R$ 20. VOTO O Sr. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 402. 6º da Lei n. 101). Os colegiados do tribunal. - COAD - SÚMULA 361 -A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. br A Sumula 362, que estabelece que A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, teve origem no projeto 775, relatado pelo ministro Fernando Gonçalves e tomou por base os precedentes do STJ, a saber, (Recursos Especiais) 657. O prazo prescricional de cinco anos previsto para a cobrança de complementações de aposentadoria, de que trata a Súmula n. Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. 135, do CTN - no sentido de ser possível a substituição do pólo passivo da execução fi scal, independente de erro material, apenas mediante a exigência da prova da co-responsabilidade - (. De outa parte,. COMENTÁRIOS O indulto é uma causa extintiva da punibilidade concedida pelo Presidente da República, via decreto presidencial (art. Súmulas. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. 405 do CC/02); Custas e honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da condenação pelo demandado, em vista do princípio da causalidade. Precedente da Corte Especial. (vide: prescriÇÃo) pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 362 a correÇÃo monetÁria do valor da indenizaÇÃo do dano moral incide desde a data do arbitramento. Ausência de demonstração do dissídio pretoriano na forma preconizada nos arts. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Dessa forma, a locadora de veículos não está isenta de responsabilidade quando o locatário causa. 3. PRESCRIÇÃO. 111. Ministros Humberto Gomes de Barros e Nancy Andrighi. conduta contrÁria a boa-fÉ objetiva. SÚMULA N. 333-44, inscrito na OAB/PP sob o n°. 372 Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. Ministro Castro Filho. Atalho à tela inicial'. 83 do STJ. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. sub. STJ aprova três novas súmulas. ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara de. Ementa. A decisão é da 2ª seção do STJ, que negou recurso da Empresa Folha da Manhã S/A, condenada a pagar indenização por dano moral ao jornalista Marcelo Fagá (morto em 2003). Súmula 54 do STJ. Assim, grosso modo, na hipótese, algo que não se relaciona ao extremo; tão pouco ao básico, ao. plano de saÚde. (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao Desembargador: Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Comarca: Curitiba Data do Julgamento: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022 Fonte/Data da Publicação: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022 EmentaSúmula 37/STJ São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. 406 e CTN, art. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 362 do STJ. 5. aplicação da Súmula nº 385 do STJ" (e-STJ, fls. 835 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, possui entendimento pacífico acerca da cumulação, a incidência concomitante, de indenização por “dano moral” e por “dano estético”. 90 - DJ 17. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. Súmula nº 97. Min. Secretaria de Documentação . 77, do novo CPC, informar seu novo endereço, qual seja: Rua dos Remédios, nº. Ref. Pedido de dispensa ou cancelamento. (vide: prescriÇÃo) pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 362 a correÇÃo monetÁria do valor da indenizaÇÃo do dano moral incide desde a data do arbitramento. impossibilidade. LIMITAÇÃO. 000,00 (um mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso ( Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento (. Download. ENUNCIADO SUMULAR 83/STJ. Incidência da Súmula n. Uma das súmulas mais importantes e com elevando grau de incidência é a súmula 387 do STJ. Trata-se de seguro que, embora obrigatório, é feito pelo proprietário do veículo, que arca com o pagamento do respectivo prêmio, e visa a atender aos danos decorrentes de acidentes em que aquele esteja envolvido. 00003 - Julgamento em 24/10/2005 - Votação: unânime - Relator: Desembargador Álvaro Mayrink da Costa - Registro de. 09. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos parcialmente os do autor e rejeitados os da ré, de acordo com a ementa abaixo (e-STJ fl. FRANCISCO DAS QUANTAS e JOAQUIM DE TAL, ambos já qualificados na exordial,. (divergência), subindo os autos a este eg. Agravo regimental desprovido. 9. DOENÇA PROFISSIONAL. Imagine a seguinte situação hipotética:Súmula 362-STJ. 2 - Pressione o botão de Opções. 775) Súmula 70. Os juros de mora, nos casos de responsabilidade extracontratual, ainda que objetiva, têm como termo inicial a dada em que ocorreu o evento danoso. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. Após longa tramitação processual, os pedidos foram julgados procedentes nos seguintes termos: “Julgo totalmente procedentes os pedidos do Autor para o fim de condenar solidariamente os réus no pagamento das seguintes verbas: (a) danos morais no valor de R$ 50. A jurisprudência do STJ fi rmou-se no sentido de que a partir da citação da seguradora é que se dá o termo inicial para a contagem dos juros de mora decorrentes da indenização do seguro obrigatório DPVAT. Já a correção monetária começa na data da prolação da decisão que fixou o seu valor, como diz a Súmula 362. As seções de direito penal e direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, cada uma, três novas súmulas. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em que se buscava responsabilizar um banco pelo pagamento de danos morais em razão de fraude praticada pela irmã de duas sócias da empresa vítima. Súmula 362 do TST FGTS. Balizadoras do CPC. 291-STJ, incide, de igual maneira, no tocante à ação cobrança de diferenças decorrentes da incidência não integral de correção monetária sobre os valores restituídos aoSÚMULA N. 200) interposto contra decisão. Alterar esse entendimento demandaria reexame das peculiaridades do processo, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula n. Em decorrência, resta prejudicada a análise da Apelação. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e. Precedentes. ” Presentes as condições de. 3 (2006) (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora no patamar de 1% ao mês (CC/2002, art. 16801) SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmula 656. 477). Ministro JOSÉ DE JESUS FILHO, DJ 18. A. 63. Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Súmula 326/STJ Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a Súmula 297, STJ: data do arbitramento. (SÚMULA 362, CORTE ESPECIAL, julgado em. 101). RELATÓRIO 1. Nesse sentido: STJ, REsp 801. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 91, entendimento sumulado no enunciado 54). 291-STJ. (TJ-RS - AC: 50241503420198210001 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner. Novo CPC art 334. Consultor Jurídico - Notícias, 18/8/2013 - Ministros do STJ divergem sobre aplicação da Selic em indenizações cíveis [Judiciário, Responsabilidade Civil]A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do art. 465⁄472, e-STJ), visando destrancar a insurgência, no qual a agravante refutou o óbice aplicado pelo Tribunal de origem. Súmula 336. Por esse motivo é o contexto da Súmula 211 do STJ. A súmula 362 do STJ estabelece que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Indenização - Violência Obstétrica - Provas a produzir, Responsabilidade do Estado ou Município, Em face da clínica/hospital, Existência de renda e patrimônio, Em face do Município, Estado ou da União (Hospital público), Em face do médico, Justiça Gratuita à pessoa física, Gratuidade dos. 2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partirde 13. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Correção . Ausência de demonstração do dissídio pretoriano na forma preconizada nos arts. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. A ocultação do réu para ser citado infringe cláusulas constitucionais do devido processo legal e viola as garantias constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo. 146. SÚMULA 360 -. processual civil. Milton Luiz Pereira - fl . É o relatório. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. A súmula trata da questão, mas em. 83. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 661 VEJA MAIS We would like to show you a description here but the site won’t allow us. sÚmula 362 207 sÚmula 363 207 sÚmula 364 208 sÚmula 365 209 sÚmula 366 209 sÚmula 367 210 sÚmula 368 210 sÚmula 369 210 sÚmula 370 211 sÚmula 371 211 sÚmula 372 212 sÚmula 373 212 sÚmula 374 213 sÚmula 375 213 sÚmula 376 214 sÚmula 377 215 sÚmula 378 215 sÚmula 379 216 sÚmula 380 216. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 4. 1. SÚMULA 54/STJ. 397, caput, CC responsabilidade civil EXTRAcontratual danos materiais a) evento danoso b) despesa a ser restituída (após evento danoso) art. STJ - Súmula | Enunciado – 361. 001-SP (1ª T 05/03/2015 – DJe 12/03/2015). (AgRg no AREsp 493. 105, III, ALÍNEA C DA CF. ÁREAS RELACIONADAS. Dissídio não demonstrado. b) Condenar, por fim, o réu a pagar, a título de indenização por dano moral, a quantia de R$ 5. REsp 1. Súmula 439 -. 5. SÚMULA N. À época, o STJ afastou a incidência do enunciado nº 43 de sua súmula (“incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Sustenta que lhe foi movida uma ação indenizatória, por dano decorrente de crime praticado por integrantes da Polícia Militar Estadual, em serviço, sendo con Jurisprudência do STJ. 6, (30): 293-352, agosto 2012 299 acesso, adesão, habilitação, não se referem à contraprestação de nenhum serviçoO enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. Pedido de dispensa ou cancelamento. Agravo regimental improvido. Página inicial. )” (fl . Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. Súmula 37/STJ São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. No caso em tela, levando em conta as lesões sofridas, a indenização deve ser arbitrada em R$ 5. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 19. Nº 439 STJ. 297 do STJ. 2. 1 – SIGNIFICADO. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. 154-STJ) - Consoante entendimento Sumulado desta Corte, os depósitos. Súmula 562-STF: Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária Súmula 43-STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para majorar o valor fixado a título de compensação por danos morais para R$ 300. (STJ, 1T, AgRg no AREsp 85. 10. Há quem defenda que os juros devem ser contados da data do. Ministro Hélio Quaglia Barbosa e, ocasionalmente, o Sr. Telefone: (61) 3043-4300. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil. AgRg no REsp 1. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,Súmula 596-STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. É o relatório. É o relatório. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Confi ra-se a ementa do julgado (e-STJ fl . 7, do STJ. 2008. Ausentes, justifi cadamente, nesta assentada, o Sr. 1. 10. SUMULA. 111. Quanto ao dano moral, considere: b) I e III. cirurgia realizada em hospital de alto custo. Litigância de má-fé Novo CPC Art 80 Alberto Bezerra 18 maio, 2019 0. Súmula 522-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 b) mentir ou faltar com a verdade quanto às perguntas relativas aos fatos; Obs. 2. monetária da data da sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% a partir da citação (art. 1. 10. 7 do stj. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. A. 222. 11. O entendimento dos tribunais estaduais e das turmas do. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 8 de maio de 2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado noINCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. 392). Súmula 362 do STJ. 2011. tipo. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. No especial (e-STJ fl s. Modelo de petição de juntada de agravo de instrumento. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 08/11/1990. 362/AP, Rel. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 0038,. Faz-se um paralelo entre a súmula. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Para se inscrever, basta clicar em. Acesse e saiba mais sobre seus direitos e. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 1. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. IV. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Documento: 2289461 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 27/04/2023 Página 6 de 5. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Data da Publicação -. 005-SP (1ª T 12/05/2015 – DJe 21/05/2015). 3 (2006)Súmula 362 do STF A condição de ter o clube sede própria para a prática de jôgo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede. 7-STJ. Quanto aos juros a questão é um pouco mais complexa, pois exige do aplicador do direito a definição do momento em que o devedor foi constituído em mora em relação a sua obrigação de pagar o montante indenizatório. STJ - Súmula | Enunciado – 362. AgRg no AgRg no AREsp 591. 222. Juros de mora. 397, caput, CC responsabilidade civil EXTRAcontratual danos materiais a) evento danoso b) despesa a ser restituída (após evento danoso) art. Súmula 402 - O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. 0000, com endereço profissional na Av. 2007 – DJ 31. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 18 art. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. jurisprudência do STJ, que tem privilegiado o princípio da instrumentalidade e considerado válidas as intimações, desde que alcancem inequivocamente a fi nalidade a que se destinaram, ainda que sem atendimento às formalidades da lei; e 3) as Súmulas mencionadas na decisão agr avada não se aplicam ao presente caso. A despeito da oposição de embargos declaratórios, se a matéria não é decidida pelo Tribunal de origem, não há que se falar em prequestionamento. Nº 529 STJ. ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO DE PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. Maria Cristina Petcov . Dessa forma, o STF estabeleceu o prazo de cinco anos. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. sub. e a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe que . fls. Adicionar a área de transferência. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 1. 5. . Nesses casos, a correção monetária só pode incidir a partir da sentença ou acórdão que arbitrar o montante, e isso porque, antes disso, inexiste a quantificação do dano, de modo que é impossível incidir a atualização monetária sobre valor ainda inexistente. Secretaria-Geral da Presidência . Súmula 69. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula n. Aceitar cookies. Intended Audience and Purpose. 3. DA INSIGNIFICÂNCIA. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do STJ. A. ). Súmula 529. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. A Egrégia Primeira Turma, no RecursoAtenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmula 54 do STJ. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 16801. Quanto à prova do dano inverte se o ônus da sua prova como consta da Súmula 618 from LAW 803 at Harvard UniversitySúmulas. 362 DO STJ. STJ, Súmula 288 – A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. 5. 2) condenar o requerido à restituição em dobro do valor descontado atítulo de RMC devendo ser acrescida de correção monetária e juros moratórios Súmula 177. Neste sentido, o STJ reconheceu, na súmula 362, que a correção monetária do valor da indenização do dano moral tem inicio com a data do arbitramento, pois é a partir desse instante que o dever de indenizar passa a existir. 465⁄472, e-STJ), visando destrancar a insurgência, no qual a agravante refutou o óbice aplicado pelo Tribunal de origem. 1. Novo CPC, art. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 400-422), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (i) artigos 1. Ncpc. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). STJ: súmula 362: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" STJ - Súmula | Enunciado – 362. Desse modo, faremos alguns comentários sobre a súmula referida. 362-363). 49795) Súmula 178. 2) condenar o requerido à restituição em dobro do valor descontado atítulo de RMC devendo ser acrescida de correção monetária e juros moratóriosSúmula 177. Precedentes: AgRg no Ag 828. sÚmula tj nº 362 "para perÍcias grafotÉcnicas, atendem aos princÍpios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorÁrios fixados em quantia equivalente a atÉ 4 (quatro) salÁrios mÍnimos vigentes na data do arbitramento, ressalvadas as. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar as rés solidariamente a pagarem à parte autora a importância de R$ 20. Súmula 503. 13. 835 do Código Civil. A. E mesmo que seja decida apenas no voto vencido (STJ, Súmula 320), pois aqui não há o esgotamento das vias ordinárias; ainda cabe. 1. 18/05/2015. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/1991, DJ. 3. 2ª Turma. Superior Tribunal de Justiça. De acordo com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", todavia o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados,. 2007 – DJ 31. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Súmula 54 do STJ. 7074)Civil. interpretação ao artigo 537§ 3º. ÁREAS RELACIONADAS. I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. sÚmula stj nº 278 o termo inicial do prazo prescricional, na aÇÃo de indenizaÇÃo, É a data em que o segurado teve ciÊncia inequÍvoca da incapacidade laboral. NUM,EMEN,INDE. Ministro. 12. 6. 210-STJ. 49795) Súmula 178. 10. 8. Dossiê. 10. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade, conforme. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Publicação - DJe em 18/5/2015. 7 do STJ. Coral Springs, Florida. 2. Nesse sentido: STJ, REsp 739. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. 321. . 8. rejeitou seus embargos de declaração, dizem ser aplicável a Súmula n. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Súmula 362-STJ. 362). 2. Isso porque, em primeiro lugar, há precedentes do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a Súmula 361 (No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionando anteriormente na diligência de apreensão) não se aplica a peritos oficiais, como ocorre com o Laudo Pericial acostado. Prescrição. Vistos,. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Parte de Súmula. 1992 p.